Questão de Direito Civil · FCC TJ-SC 2021 (nº 41)

Quando um credor exige o pagamento de uma dívida antes da data combinada (o vencimento), sem que a lei permita, ele é penalizado por essa ação precipitada.

• (A) Incorreta: A alternativa está incorreta ao afirmar que o credor "não precisará descontar os juros correspondentes". O Código Civil exige, sim, o desconto dos juros.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a penalidade para a cobrança de dívida já paga ou em valor excessivo (Art. 940 do CC), que é uma situação diferente da cobrança antes do vencimento, e a má-fé geralmente é um requisito para essa penalidade.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A penalidade de "pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, caso tenha agido de má-fé" é a sanção prevista no Art. 940 do Código Civil para quem cobra uma dívida já paga ou em valor superior ao devido. A questão, no entanto, trata de cobrar a dívida antes de vencida, que é uma situação distinta e tem outra penalidade específica.
• (D) Incorreta: Não há previsão legal para o credor pagar a metade do que houver cobrado nesta situação.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 939 do Código Civil, o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos permitidos por lei, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes (mesmo que estipulados) e a pagar as custas em dobro.