Questão de Direito Civil · FCC TJ-SC 2021 (nº 38)

Decadência é a perda de um direito pelo decurso do tempo, ou seja, se você não o exerce dentro de um prazo específico, o direito em si deixa de existir. Quando essa decadência é estabelecida por lei (chamada decadência legal), ela geralmente envolve direitos de ordem pública e, por isso, não pode ser renunciada.

• (A) Incorreta: A vedação à renúncia da decadência legal não se limita apenas aos incapazes; ela se aplica a todos, pois o direito atingido pela decadência legal é indisponível.
• (B) Correta: A renúncia à decadência prevista em lei é nula porque a decadência legal envolve direitos indisponíveis ou de ordem pública, que não podem ser afastados pela vontade das partes. O Código Civil, em seu artigo 210, determina que o juiz deve conhecer da decadência legal de ofício, reforçando seu caráter irrenunciável.
• (C) Incorreta: A previsão em contrato se refere à decadência convencional (aquela criada pelas partes), não à decadência legal. A decadência legal não pode ser renunciada, independentemente de previsão contratual.
• (D) Incorreta: A renúncia da decadência legal não é admitida, com ou sem previsão em contrato. A natureza da decadência legal impede sua renúncia.
• (E) Incorreta: O problema da renúncia à decadência legal não é a forma (em juízo ou fora dele), mas sim a sua própria possibilidade. Ela é irrenunciável por sua natureza, não importando onde a tentativa de renúncia seria feita.