Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-SC 2021 (nº 31)
FCC2021Técnico Judiciário AuxiliarDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Jacinto, com nacionalidade originária uruguaia, mas naturalizado brasileiro, exerce, no Brasil, mandato de Deputado Federal e deseja concorrer à eleição para Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse quadro, considerando-se apenas as informações fornecidas, Jacinto
- Anão poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, salvo expressa previsão em lei complementar, caso em que deverá comprovar a aptidão para o seu exercício.
- Bpoderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, desde que não venha a ter cancelada sua naturalização, por sentença transitada em julgado.
- Cnão poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar e deverá ser destituído do cargo de Deputado Federal que irregularmente ocupa, porquanto ambos são cargos privativos de brasileiro nato.
- Dpoderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, pois não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
- Enão poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar por não ser brasileiro nato, embora possa manter o mandato de Deputado Federal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal diferencia brasileiros natos (que nascem brasileiros) de brasileiros naturalizados (que se tornam brasileiros por um processo legal), reservando alguns cargos importantes apenas para os natos.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal já estabelece quais cargos são privativos de brasileiro nato, não cabendo a uma lei complementar criar exceções para esses casos.
- (B) Incorreta: A possibilidade de ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados não depende da manutenção da naturalização, mas sim da condição de ser brasileiro nato, o que Jacinto não é.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é, de fato, privativo de brasileiro nato (Art. 12, § 3º, II, da CF/88). No entanto, o cargo de Deputado Federal não é privativo de brasileiro nato, podendo ser ocupado por brasileiro naturalizado. Portanto, Jacinto não ocupa irregularmente o cargo de Deputado Federal.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 12, § 3º, expressamente estabelece distinção entre brasileiros natos e naturalizados para a ocupação de determinados cargos.
- (E) Correta: O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato, conforme o Art. 12, § 3º, II, da Constituição Federal. Como Jacinto é naturalizado, ele não pode ocupar esse cargo. Contudo, o cargo de Deputado Federal não está listado entre os cargos privativos de brasileiro nato, o que significa que um brasileiro naturalizado pode, sim, ser Deputado Federal.
Fonte: FCC TJ-SC 2021 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.