Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-SC 2021 (nº 29)
Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal pela suposta prática de ato que constitui crime, ficando suspenso de suas funções após a instauração do respectivo processo. Considerando a hipótese de que o julgamento não seja concluído dentro de cento e oitenta dias, o afastamento do Presidente da República
- Acessará, encerrando-se, consequentemente, o processo instaurado no âmbito do Senado Federal, não se podendo mais afirmar que o Presidente da República tenha cometido infração penal comum ou crime de responsabilidade.
- Bnão cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República.
- Cnão cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual caberá o julgamento do Presidente da República, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República.
- Dcessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República.
- Ecessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando o Presidente da República é acusado de um crime de responsabilidade e o Senado Federal inicia o processo de julgamento, ele é afastado temporariamente de suas funções. Se esse julgamento não for concluído em 180 dias, o afastamento cessa, e o Presidente retorna ao cargo, mas o processo de impeachment continua em andamento no Senado.
- (A) Incorreta: O afastamento cessará, mas o processo não se encerra. Ele continua normalmente no Senado Federal, conforme a Constituição.
- (B) Incorreta: O afastamento cessará, e o processo de crime de responsabilidade não prossegue perante o Supremo Tribunal Federal; ele permanece no Senado, que é o órgão competente para julgá-lo.
- (C) Incorreta: O afastamento cessará. Além disso, a situação descrita no enunciado (acusação por 2/3 da Câmara e julgamento pelo Senado) caracteriza um crime de responsabilidade, e não uma infração penal comum, que seria julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
- (D) Incorreta: Embora o afastamento cesse sem prejuízo do prosseguimento do processo no Senado, a situação descrita no enunciado (acusação por 2/3 da Câmara e julgamento pelo Senado) refere-se a um crime de responsabilidade, e não a uma infração penal comum. Esta é a armadilha da banca: a primeira parte da afirmação está correta, mas a identificação do tipo de crime está equivocada, induzindo ao erro.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 86, § 2º, da Constituição Federal, se o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade não for concluído em 180 dias, seu afastamento cessará, e ele retornará às suas funções, sem que isso prejudique o prosseguimento do processo no Senado Federal. A descrição inicial da questão (acusação por dois terços da Câmara e julgamento pelo Senado) é o rito para crimes de responsabilidade.
Fonte: FCC TJ-SC 2021 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.