Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 37)

O Conselho Tutelar é um órgão que zela pelos direitos das crianças e adolescentes. Entre suas atribuições, está a de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, e para isso, pode aplicar diretamente algumas medidas administrativas previstas no Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(A) Incorreta: A perda da guarda (Art. 129, VII, do ECA) é uma medida de caráter judicial, ou seja, só pode ser decretada por um juiz, não pelo Conselho Tutelar diretamente. O Conselho pode representar ao Ministério Público para que este inicie a ação judicial.
(B) Correta: O Art. 129, I, do ECA prevê expressamente a advertência como uma das medidas aplicáveis aos pais ou responsável. Esta é uma medida de caráter administrativo que o Conselho Tutelar pode aplicar diretamente.
(C) Incorreta: Expedir notificações é um instrumento de trabalho do Conselho Tutelar para comunicar decisões ou convocar pessoas, mas não é uma medida aplicada aos pais ou responsáveis no sentido do Art. 129 do ECA.
(D) Incorreta: Requisitar certidões de nascimento é uma atribuição do Conselho Tutelar (Art. 136, III, do ECA) para garantir o acesso a direitos, mas não é uma medida aplicada aos pais ou responsáveis como sanção ou orientação.
(E) Incorreta: Representar ao Ministério Público para ações de perda ou suspensão do poder familiar (Art. 136, IV, do ECA) é uma atribuição do Conselho Tutelar, que consiste em encaminhar um pedido ao Ministério Público para que este inicie um processo judicial. Não é uma medida que o Conselho Tutelar aplica diretamente aos pais ou responsáveis, mas sim uma ação que o Conselho toma para que uma medida judicial possa ser aplicada. A armadilha aqui é que é uma ação do CT relacionada a medidas judiciais, mas não é a medida em si aplicada pelo CT aos pais.