Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 27)

Um Oficial de Justiça é o servidor público responsável por executar as ordens dos juízes, como entregar intimações, citar pessoas em processos e cumprir mandados judiciais. Suas funções são detalhadas no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado.

(A) Correta: O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/1991), em seu Art. 166, inciso I, estabelece que incumbe ao Oficial de Justiça "comparecer diariamente ao Fórum, e lá permanecer até quando for necessário, para o desempenho de suas funções".
(B) Incorreta: O Código não estabelece tal vedação; o cumprimento de mandados de prisão é uma atribuição do Oficial de Justiça, e a necessidade de apoio policial depende da avaliação da situação, não sendo uma proibição geral.
(C) Incorreta: Embora o Código (Art. 166, II) determine que as diligências devem ser feitas pessoalmente, ele também prevê exceções para comunicações por via postal, telegráfica, eletrônica ou outro meio idôneo. A alternativa generaliza "meios epistolares ou telefônicos sempre que necessários" para "diligências", o que não corresponde exatamente à redação legal, que restringe essas exceções a comunicações. Esta é a armadilha, pois a modernidade dos meios de comunicação pode levar a crer que são sempre facultados para qualquer diligência.
(D) Incorreta: O Código (Art. 166, IV) impõe o dever de cumprir os mandados "dentro do prazo legal ou judicial", mas não estabelece uma vedação expressa ao cumprimento fora do prazo, embora o descumprimento possa gerar responsabilidade.
(E) Incorreta: O Código de Divisão e Organização Judiciária não trata de garantias de prioridade na utilização de veículos oficiais de serviço para Oficiais de Justiça; essa matéria geralmente é regulamentada por normas administrativas internas.