Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 26)

A competência (ou seja, qual órgão tem a autoridade para julgar) de um Tribunal de Justiça (a segunda instância do Poder Judiciário estadual) é definida por seu Regimento Interno. No caso de um habeas corpus (um remédio jurídico para proteger a liberdade de ir e vir) impetrado por um adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos) que cometeu um ato infracional (equivalente a um crime, mas cometido por menor), a natureza do processo, mesmo que envolva algo análogo a um crime, é tratada como cível (não criminal) para fins de definição da câmara julgadora em muitos tribunais, incluindo o TJMA.

(A) Incorreta: A Câmara Especial geralmente tem competência para casos muito específicos, como conflitos de competência ou ações rescisórias, e não há previsão no Regimento Interno do TJMA que lhe atribua o julgamento de habeas corpus em matéria de infância e juventude.
(B) Correta: Conforme o Art. 24, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, compete às Câmaras Isoladas Cíveis processar e julgar os habeas corpus quando a coação ou ameaça de coação emanar de ato de Juiz de Direito, nas causas de sua competência cível, inclusive as relativas à infância e juventude.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o caso envolva um "ato infracional", que é análogo a um crime, as matérias relativas à infância e juventude, sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são consideradas de natureza cível ou especializada para fins de competência recursal nos Tribunais de Justiça, como expressamente previsto no Regimento Interno do TJMA. Portanto, não são as Câmaras Criminais que julgam este tipo de habeas corpus.
(D) Incorreta: As Câmaras Criminais Reunidas possuem competência para julgar ações originárias específicas, como revisões criminais ou conflitos de competência entre câmaras criminais, e não habeas corpus impetrados contra decisões de juízes de primeiro grau em matéria de infância e juventude.
(E) Incorreta: As Câmaras Cíveis Reunidas, assim como as criminais reunidas, têm competência para julgar ações originárias específicas, como mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou conflitos de competência entre câmaras cíveis, e não habeas corpus contra decisões de juízes de primeiro grau.