Questão nº 25
Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 25)
Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:
- Aos juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.
- Bcabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.
- Csomente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.
- Dao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.
- Ecabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As penalidades disciplinares são punições aplicadas a servidores públicos que cometem faltas no trabalho, e a competência define quem tem o poder de aplicar cada tipo de punição, conforme as regras específicas de cada órgão ou estado.
- (A) Incorreta: A regra geral é que juízes podem aplicar penalidades aos servidores sob sua subordinação, e a pena de suspensão, embora mais grave que uma advertência, pode estar dentro de sua alçada dependendo do limite estabelecido pelo Código.
- (B) Incorreta: A demissão é a penalidade mais grave e geralmente é competência de autoridades máximas (como o Presidente do Tribunal ou o próprio Tribunal), não sendo exclusiva do Corregedor-Geral da Justiça. O termo "exclusivamente" torna a alternativa incorreta.
- (C) Incorreta: A remoção compulsória é uma penalidade séria, mas a competência para aplicá-la pode ser mais ampla do que "somente" o presidente e o corregedor, ou pode estar distribuída de outra forma pelo Código. O termo "somente" restringe demais.
- (D) Incorreta: Embora o reexame necessário seja um instituto jurídico importante para garantir a revisão de decisões impactantes, o Código pode não prever essa modalidade especificamente para suspensões superiores a 30 dias, ou pode ter outros critérios ou autoridades para a revisão. Esta alternativa é um distrator comum por soar plausível sob a ótica do devido processo legal, mas não se alinha à regra expressa do Código de Maranhão conforme o gabarito. A armadilha aqui é que a afirmação parece uma boa prática jurídica, mas a questão exige a regra específica do Código, que pode não ter essa previsão exata.
- (E) Correta: Servidores em cargo em comissão são de livre nomeação e exoneração (demissão, no sentido de desligamento do cargo). Isso significa que a autoridade que os nomeou (o Presidente do Tribunal, neste caso) pode exonerá-los a qualquer momento, sem a necessidade de um procedimento administrativo disciplinar formal para justificar o desligamento do cargo, a menos que a demissão seja por uma falta grave que precise ser registrada no histórico funcional.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Conhecimentos Comuns (Analista TI) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.