Questão nº 24
Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 24)
FCC2019Comum Analista TIOrganização Judiciária Estadual
Gabarito: Aver comentário ↓
Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é
- Aeleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos. (alternativa correta)
- Bescolhido por meio de concurso interno entre funcionários da serventia extrajudicial de registro civil com 5 anos ou mais de experiência em processos de habilitação para o casamento.
- Cescolhido pelo juiz de Direito, diretor do fórum, entre os três servidores mais antigos das serventias judiciais e extrajudiciais da comarca que manifestem interesse no exercício do cargo, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.
- Descolhido por meio de processo seletivo presidido pela autoridade judiciária dentre cidadãos de notória idoneidade moral para exercício da função, que é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
- Eselecionado pelo Tribunal de Justiça, dentre candidatos com formação superior em Direito, por meio de concurso de provas e títulos, para exercício da função de forma vitalícia e remunerada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Juiz de Paz é uma autoridade que tem como principal atribuição a celebração de casamentos civis. No Estado do Maranhão, a forma de acesso a essa função é bastante peculiar, sendo diferente da maioria dos cargos do Judiciário.
- (A) Correta: O juiz de paz no Maranhão é eleito pelo voto direto, para um mandato de 4 anos. Não há exigência de formação em ensino superior nem de experiência prévia na celebração de casamentos, o que torna a função acessível a um público mais amplo, refletindo sua natureza de cargo eletivo e popular.
- (B) Incorreta: A seleção não ocorre por concurso interno entre funcionários de serventias extrajudiciais, mas sim por eleição direta da população, e não há exigência de 5 anos de experiência.
- (C) Incorreta: O juiz de paz não é escolhido pelo juiz de Direito, nem se restringe a servidores judiciais ou extrajudiciais; a função é preenchida por eleição popular.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a idoneidade moral seja um requisito implícito para qualquer cargo público, a seleção não se dá por "processo seletivo presidido pela autoridade judiciária", mas sim por eleição direta. Além disso, a função de juiz de paz eleito para um mandato específico é, via de regra, remunerada, e não "não remunerada" como sugerido, o que é um erro comum associado a cargos honoríficos em outras esferas.
- (E) Incorreta: A seleção não é feita pelo Tribunal de Justiça por concurso de provas e títulos, nem exige formação superior em Direito. A função não é vitalícia, mas sim por mandato de 4 anos.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Conhecimentos Comuns (Analista TI) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.