Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 59)

As nulidades no processo penal são vícios ou defeitos em atos processuais que impedem que esses atos produzam seus efeitos legais, podendo levar à invalidação de partes do processo ou de todo ele. Elas se dividem em absolutas (vícios graves, que afetam o interesse público e não podem ser sanados) e relativas (vícios menos graves, que afetam o interesse das partes e podem ser sanados se não forem arguidos a tempo).

(A) Incorreta: A incompetência do juízo é, de fato, uma hipótese de nulidade absoluta (art. 564, I, do CPP). Contudo, o Juiz que se declara incompetente não julga o processo extinto sem exame de mérito; ele remete os autos ao Juízo competente (art. 109 do CPP).
(B) Incorreta: A ausência de citação do réu é uma nulidade absoluta (art. 564, III, 'e', do CPP). No entanto, ela pode ser sanada se o acusado comparecer espontaneamente ao processo, pois a finalidade do ato (dar ciência da acusação e chamar para se defender) é atingida (art. 570 do CPP). A armadilha aqui é afirmar que "não poderá ser sanada", quando a lei prevê expressamente a sua convalidação pela presença do acusado.
(C) Incorreta: A suspeição do Juiz é uma hipótese de nulidade absoluta (art. 564, I, c/c art. 254 do CPP), e não relativa. Por ser absoluta, não se convalida pela falta de arguição antes da sentença, podendo ser reconhecida a qualquer tempo.
(D) Incorreta: A falta de nomeação de defensor ao réu ausente é uma nulidade absoluta (art. 564, III, 'c', do CPP), pois viola o princípio da ampla defesa. Nulidades absolutas relacionadas à defesa técnica são insanáveis e não podem ser sanadas pela "concordância do réu", pois o direito à defesa é indisponível e de interesse público.
(E) Correta: A nulidade absoluta, por envolver vícios graves que afetam princípios fundamentais do processo e o interesse público, pode ser arguida a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, e até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por meio de ações autônomas de impugnação como o habeas corpus ou, em casos específicos, a revisão criminal.