Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 60)

A Ação Penal Pública Condicionada é aquela em que o Ministério Público, para iniciar um processo criminal (oferecer a denúncia), precisa de uma condição prévia, geralmente a representação (manifestação de vontade) da vítima ou a requisição do Ministro da Justiça.

• (A) Incorreta: A denúncia é sempre promovida pelo Ministério Público em ações públicas. A queixa é o instrumento para iniciar ações penais privadas, e não se aplica a ações públicas, mesmo que condicionadas.
• (B) Incorreta: O ofendido pode se retratar da representação, mas essa retratação só é válida se feita antes do Ministério Público oferecer a denúncia (Art. 25 do CPP). A armadilha aqui é "a qualquer tempo antes da sentença", que é um prazo muito mais longo e incorreto.
• (C) Correta: O inquérito policial é um procedimento investigatório dispensável. Se a representação ou outros elementos já fornecerem provas suficientes (justa causa) para a ação penal, o Ministério Público pode oferecer a denúncia diretamente, sem a necessidade de instauração prévia do inquérito policial.
• (D) Incorreta: O direito de representação pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. No entanto, não é obrigatório que haja uma "declaração escrita do ofendido"; a representação pode ser feita oralmente (Art. 39, §2º do CPP).
• (E) Incorreta: Em caso de morte do ofendido, o direito de representação não se extingue, mas é transferido para seus sucessores legais (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão), conforme o Art. 31 do CPP (aplicado por analogia ou diretamente para a legitimidade).