Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 58)

O Devido Processo Legal é o princípio que garante a todo indivíduo o direito a um julgamento justo, imparcial e transparente, com respeito a todas as garantias e formalidades previstas em lei e na Constituição, antes de ser privado de sua liberdade ou bens. Ele assegura que o processo seja conduzido de forma legítima e equitativa.

• (A) Incorreta: O contraditório é um pilar do devido processo legal, garantindo que as partes possam participar ativamente, apresentando suas razões e provas, e rebatendo as alegações da parte contrária. Armadilha da banca: O contraditório é tão fundamental que alguns podem confundi-lo com o próprio princípio do devido processo legal, em vez de um de seus corolários (consequências ou desdobramentos), levando a uma análise equivocada.
• (B) Incorreta: O juiz natural assegura que o julgamento será feito por um magistrado previamente estabelecido por lei, competente e imparcial, e não por uma autoridade designada "ad hoc" para o caso, garantindo a imparcialidade do processo.
• (C) Incorreta: A proibição de prova ilícita é essencial para a validade do processo, impedindo que elementos de convicção obtidos por meios ilegais (como tortura ou violação de domicílio) sejam utilizados, garantindo a legalidade e a ética na busca da verdade.
• (D) Correta: O sigilo do processo, embora previsto em algumas situações específicas (como proteção da intimidade, interesse social ou segurança pública), é uma EXCEÇÃO à regra geral da publicidade dos atos processuais. A publicidade, e não o sigilo, é que é um corolário do devido processo legal, pois garante a fiscalização e a transparência. Portanto, o sigilo não constitui um corolário geral do devido processo legal.
• (E) Incorreta: A paridade de armas garante que acusação e defesa tenham as mesmas oportunidades e meios para atuar no processo, sem que uma parte seja indevidamente favorecida em detrimento da outra, assegurando um equilíbrio essencial para um julgamento justo.