Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 57)

Uma desclassificação ocorre quando o juiz entende que o crime inicialmente imputado ao réu é, na verdade, um crime menos grave ou diferente. No caso, de tráfico de drogas (crime mais grave) para posse para uso pessoal (infração de menor potencial ofensivo). O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um recurso previsto no Código de Processo Penal (CPP) para impugnar decisões interlocutórias específicas do juiz, que não encerram o processo, mas que têm um impacto significativo no seu andamento ou na competência.

• (A) Correta: A decisão que desclassifica a conduta de tráfico para posse de drogas para uso pessoal e remete os autos ao Juizado Especial Criminal (JECRIM) implica uma alteração da competência do juízo. Essa decisão é considerada uma decisão interlocutória mista não terminativa que se enquadra no rol taxativo do artigo 581 do CPP, especificamente no inciso II ("da decisão que concluir pela incompetência do juízo") ou por interpretação extensiva. Ambas as partes podem ter interesse em recorrer: a acusação para manter a classificação mais grave e a defesa para, por exemplo, alegar a inexistência de qualquer posse de drogas, buscando a absolvição, e não apenas a desclassificação.
• (B) Incorreta: O juiz não recorre de suas próprias decisões "de ofício" (por iniciativa própria). A iniciativa de recorrer cabe às partes (acusação e defesa).
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a acusação tenha claro interesse em recorrer, a afirmação de que "apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão" está errada. A defesa pode ter interesse em recorrer, por exemplo, para alegar a inexistência de qualquer posse de drogas (nem mesmo para uso pessoal), buscando a absolvição ou o arquivamento, e não apenas a desclassificação.
• (D) Incorreta: A apelação é o recurso cabível contra sentenças definitivas ou com força de definitivas. A decisão de desclassificação e remessa ao JECRIM é uma decisão interlocutória, não uma sentença final. O prazo de 05 dias é para a interposição do Recurso em Sentido Estrito, não da apelação.
• (E) Incorreta: Pelos mesmos motivos da alternativa (D), a apelação não é o recurso cabível para essa decisão interlocutória. O prazo de 10 dias não corresponde ao prazo padrão para apelação em processo penal.