Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 54)
Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:
- AOs tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.
- BUm dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.
- CA confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.
- DÉ cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.
- EPara aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, no qual este confessa a prática de um crime com pena mínima inferior a 4 anos e cumpre condições para evitar o processo criminal.
(A) Incorreta: Os tribunais superiores entendem que o ANPP, por ser norma de caráter híbrido (processual e material), pode ser aplicado retroativamente a processos em curso, desde que mais benéfico ao réu.
(B) Incorreta: A confissão formal e circunstancial, requisito para o ANPP, deve ser feita perante o Ministério Público, e não necessariamente perante a autoridade policial.
(C) Incorreta: A confissão para fins de ANPP é feita perante o Ministério Público, e não à autoridade judicial, cuja função é homologar o acordo.
(D) Incorreta: O ANPP não é cabível se o investigado tiver sido beneficiado com suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores, conforme Art. 28-A, § 2º, III, do CPP, independentemente de ser ou não reincidente.
(E) Correta: Para determinar se a pena mínima do crime se enquadra no limite de 4 anos para o ANPP, devem ser consideradas todas as causas de aumento e diminuição de pena, qualificadoras e privilégios aplicáveis ao caso concreto, conforme entendimento dos tribunais superiores.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Oficial de Justiça (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.