Questão de Direito Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 53)

Crimes contra a Família são condutas que o Código Penal brasileiro considera prejudiciais à estrutura, à honra ou aos deveres inerentes à instituição familiar, como casamento, filiação e assistência.

• (A) Incorreta: O crime de casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública condicionada à anulação do casamento por sentença transitada em julgado, e não incondicionada.
• (B) Correta: Se o primeiro casamento for declarado nulo (inválido desde o início), um dos elementos essenciais do crime de bigamia (ser "já casado") não se concretiza, levando à inexistência do crime. Se for anulado (inválido a partir da decisão), o §2º do art. 235 prevê a extinção da punibilidade antes do trânsito em julgado.
• (C) Incorreta: O crime de supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242), conhecido como "parto suposto", consiste em dar parto alheio como próprio, registrar como seu o filho de outrem, ocultar ou substituir recém-nascido. Esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro não se encaixa diretamente na definição legal de "parto suposto" como o ato de apresentar um parto alheio como próprio.
• (D) Incorreta: Deixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada configura o crime de abandono material (art. 244 do Código Penal), e não apenas um ilícito civil. (Armadilha da banca: O distrator mais tentador aqui é confundir a execução civil de alimentos com a tipificação penal do abandono material. Muitas pessoas pensam que a falta de pagamento de pensão é apenas um problema civil, mas o Código Penal prevê expressamente a criminalização dessa conduta.)
• (E) Incorreta: Na subtração de incapaz (art. 249), o fato de o agente ser pai ou tutor não o exime de pena, conforme o §1º do mesmo artigo, salvo em situações específicas (entrega voluntária ou obtenção de guarda judicial), e a destituição do poder familiar agrava a conduta.