Questão de Direito Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 52)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco legal que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção às vítimas e de responsabilização dos agressores, reconhecendo essa violência como uma violação dos direitos humanos.

• (A) Incorreta: Armadilha da banca! A Lei Maria da Penha, em seu Art. 41 e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4424 e ADC 19, dispensa a necessidade de representação da vítima para a ação penal em casos de lesões corporais leves e culposas praticadas no âmbito doméstico e familiar. Isso significa que, para esses crimes específicos, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende da vontade da vítima. A pegadinha é que a afirmação "É incompatível, pelo seu teor, com o instituto da representação" é muito ampla; a lei não torna o instituto da representação totalmente incompatível com ela, mas sim afasta a exigência de representação para certos crimes, tornando-os de ação pública incondicionada.
• (B) Incorreta: A lei se aplica a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil, independentemente de sua nacionalidade ou residência. O foco é a proteção da mulher em território nacional ou quando os atos de violência têm repercussão aqui.
• (C) Correta: O Art. 17 da Lei Maria da Penha proíbe expressamente a aplicação de penas de "cesta básica" ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição de pena privativa de liberdade por multa, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• (D) Incorreta: O Art. 10-A, § 2º, da Lei Maria da Penha (incluído pela Lei 13.827/2019) estabelece que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica será realizado, preferencialmente, por policiais do sexo feminino, e não "necessariamente". A palavra "necessariamente" torna a alternativa incorreta.
• (E) Incorreta: Embora a autoridade policial possa aplicar medidas protetivas de urgência em casos de risco iminente, incluindo a suspensão do porte ou restrição da posse de arma (Art. 12-C, § 1º, II), essa decisão não é "a seu juízo" de forma definitiva. A medida deve ser comunicada ao juiz em até 24 horas para ratificação, e a decisão final sobre a suspensão de armas é tipicamente judicial (Art. 18, IV).