Questão de Direito Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 51)

O Direito Penal protege bens jurídicos importantes, e na área de licitações e contratos administrativos, busca garantir a probidade e a competitividade. A questão aborda diversos temas do Direito Penal, testando o conhecimento sobre a tipificação de crimes, suas consequências e competências.

(A) Incorreta: A competência para julgar crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) não é sempre da justiça federal; ela depende da natureza do crime antecedente (o crime que gerou o dinheiro sujo). Se o crime antecedente for de competência estadual, a lavagem será julgada pela justiça estadual, conforme Súmula 122 do STJ.
(B) Incorreta: Os efeitos mencionados (perda do cargo/função pública e suspensão de estabelecimento) não são automáticos para todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). São penas específicas ou efeitos da condenação que dependem da decisão judicial, não sendo automáticos para qualquer condenação por esses crimes.
(C) Incorreta: A definição de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) exige a associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, para obter vantagem mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional. A alternativa erra ao dizer "quaisquer infrações penais", pois a lei exige infrações mais graves. Armadilha da banca: A definição é quase perfeita, mas a generalização "quaisquer infrações penais" é o erro crucial, pois a lei especifica a gravidade da infração.
(D) Correta: Sim, essa conduta é um crime previsto no Código Penal. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os crimes licitatórios, que antes estavam na Lei nº 8.666/1993, foram revogados e tipificados no Código Penal, especificamente no Art. 337-F, que descreve exatamente a frustração ou fraude do caráter competitivo do processo licitatório.
(E) Incorreta: O crime de tortura (Lei nº 9.455/1997) é um crime comum, o que significa que qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo (quem pratica o crime), não apenas o funcionário público. A condição de funcionário público pode, inclusive, configurar uma causa de aumento de pena, mas não é um requisito para a caracterização do crime em si.