Questão de Direito Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 50)

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece crimes específicos para proteger a dignidade, a saúde e o patrimônio de pessoas com 60 anos ou mais, criminalizando condutas que vão além de meros atos imorais.

(A) Correta: Induzir (persuadir) uma pessoa idosa que possui discernimento (capacidade de entender e decidir) a outorgar uma procuração para administração de bens não configura crime, pois não há, por si só, fraude, violência ou apropriação indevida prevista como tipo penal.
(B) Incorreta: Desdenhar ou menosprezar pessoa idosa pode configurar crime de submissão a condições desumanas ou degradantes (Art. 99 do Estatuto do Idoso) ou discriminação (Art. 96), dependendo do contexto e das consequências.
(C) Incorreta: Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo é crime, conforme o Art. 97 do Estatuto do Idoso.
(D) Incorreta: Abandonar idoso em hospitais, casas de saúde ou entidades de longa permanência é crime, tipificado no Art. 98 do Estatuto do Idoso.
(E) Incorreta: Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, com o objetivo de uso indevido, é crime, previsto no Art. 104 do Estatuto do Idoso.