Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-CE 2022 (nº 44)

No cumprimento de uma decisão judicial que obriga alguém a fazer ou não fazer algo, o juiz pode usar uma multa diária (chamada astreintes ou multa coercitiva) para forçar o cumprimento, que vai para a pessoa que pediu o cumprimento, e não para o Estado.

• (A) Incorreta: A multa pode ser imposta de ofício (pelo próprio juiz) ou a requerimento da parte, e não apenas a requerimento. Além disso, a multa é devida ao exequente, e não ao Estado.
• (B) Incorreta: A multa pode ser imposta de ofício ou a requerimento da parte, e não apenas a requerimento. O valor é revertido ao exequente, e não ao Estado. As penas por litigância de má-fé são distintas e cumulativas, não abrangidas pela multa coercitiva.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 537 do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício ou a pedido da parte, fixar multa diária para compelir o executado ao cumprimento da obrigação. O § 2º do mesmo artigo estabelece que o valor da multa é devido ao exequente. A aplicação dessas multas não impede a aplicação de outras sanções, como as por litigância de má-fé, que têm natureza e finalidade diferentes.
• (D) Incorreta: O valor da multa é revertido ao exequente, e não ao Estado. A multa coercitiva não abrange as penas por litigância de má-fé, que são sanções distintas. (Armadilha da banca) Este é um distrator tentador porque acerta que o juiz pode agir de ofício ou a requerimento, mas erra no destinatário da multa (Estado em vez de exequente) e na relação com as penas de má-fé. Muitos estudantes confundem a multa coercitiva com multas processuais que vão para o Estado, mas a astreinte tem função de incentivo ao cumprimento da parte e, por isso, beneficia diretamente o credor.
• (E) Incorreta: A multa pode ser imposta de ofício (pelo próprio juiz) ou a requerimento da parte, e não apenas a requerimento.