Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-CE 2022 (nº 41)

A liquidação de sentença é o procedimento judicial que serve para transformar uma decisão judicial (sentença) que já definiu quem deve e o quê deve, mas não especificou quanto ou exatamente o quê, em um valor ou objeto certo e determinado, tornando-a pronta para ser executada.

• (A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 509, § 1º) permite que, se a sentença tiver uma parte líquida (já definida) e outra ilíquida (ainda a ser definida), a parte líquida seja executada imediatamente, sem esperar a conclusão da liquidação da parte ilíquida. A armadilha aqui é pensar que todo o processo precisa estar "líquido" para qualquer execução, mas a lei permite a execução parcial.
• (B) Incorreta: O CPC (Art. 512) expressamente autoriza que a liquidação seja requerida e processada na pendência de recurso, em autos apartados, no juízo de origem.
• (C) Correta: A liquidação de sentença tem como único objetivo apurar o valor devido ou o objeto da condenação. Ela não permite que as partes rediscutam os fatos ou o direito que já foram decididos na fase de conhecimento (a "lide"), mesmo que o procedimento adotado para a liquidação seja o comum (quando há necessidade de provas complexas, por exemplo). O que já foi julgado e transitou em julgado não pode ser alterado.
• (D) Incorreta: O CPC (Art. 509, § 2º) estabelece que, se a apuração do valor depender apenas de um cálculo aritmético simples, o credor pode promover diretamente o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo. A liquidação, nesse caso, não é obrigatória.
• (E) Incorreta: Na liquidação, a parte contrária é intimada (e não citada pessoalmente, pois já faz parte do processo) para se manifestar sobre o pedido de liquidação ou sobre o cálculo apresentado, e sua manifestação é uma impugnação ou resposta, não uma "contestação" no sentido técnico de defesa contra o mérito da ação.