Questão de Direito Civil · FCC TJ-CE 2022 (nº 35)

A alienação fiduciária é um tipo de garantia onde o comprador (Fábio) adquire um bem (carro) financiado, mas a propriedade do bem fica com o banco (credor fiduciário) até que a dívida seja totalmente paga. Se o comprador não pagar, o banco pode pedir a busca e apreensão do bem para reaver a posse e a propriedade.

• (A) Incorreta: O prazo para Fábio apresentar resposta é de 15 dias, mas contado da execução da liminar (ou seja, depois que o veículo é apreendido), e não da citação. Esta é a pegadinha mais comum, pois o prazo inicial da maioria das ações é contado da citação.
• (B) Correta: Conforme o Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a busca e apreensão será concedida liminarmente (imediatamente, sem ouvir a outra parte), desde que o credor comprove a mora (atraso no pagamento) do devedor.
• (C) Incorreta: Da sentença na ação de busca e apreensão cabe apelação, mas sem efeito suspensivo, conforme o Art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
• (D) Incorreta: A ação de busca e apreensão na alienação fiduciária possui natureza executiva e autônoma, não sendo uma medida cautelar que precise ser sucedida por uma ação principal. Ela visa a consolidação da propriedade do bem.
• (E) Incorreta: Se o veículo não for encontrado, a ação não é extinta sem resolução de mérito. O credor pode requerer a conversão do pedido em ação executiva pelo valor do débito, conforme o Art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.