Questão nº 20
Questão de Ética no Serviço Público · FCC TJ-CE 2022 (nº 20)
João é ocupante de cargo em comissão do Poder Judiciário do Ceará abrangido pelo Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I).
De acordo com esse mesmo Código, João
- Adeverá comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva, no relacionamento com outros órgãos e entidades da Administração Pública, e informar, em até dez dias, apenas as propostas de trabalho no setor privado que tiver aceitado.
- Bnão poderá, ao deixar o cargo, nos seis meses seguintes, atuar em benefício próprio em processo do qual tenha participado, em razão do cargo, nos doze meses anteriores ao término do exercício de função pública.
- Cpoderá atuar, ao deixar o cargo, em nome de pessoa jurídica, exceto sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.
- Dpoderá atuar, ao deixar o cargo, em benefício próprio ou em nome de pessoa física ou jurídica, incluindo sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, imediatamente após o término do exercício de função pública.
- Edeverá informar imediatamente as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, independentemente de sua aceitação ou rejeição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conflito de interesses após o cargo ocorre quando um servidor público, ao deixar sua função, pode usar informações, contatos ou influência obtidos no serviço público para benefício próprio ou de terceiros, de forma a gerar uma vantagem indevida ou prejudicar o interesse público. Para evitar isso, os códigos de ética estabelecem regras de transparência e restrições sobre suas atividades futuras.
- (A) Incorreta: A alternativa está incorreta porque o Código de Ética (Art. 13) exige que o servidor informe as propostas de trabalho no setor privado "independentemente de sua aceitação ou rejeição", e não "apenas as propostas... que tiver aceitado".
- (B) Incorreta: Esta alternativa, embora pareça correta à primeira vista e seja baseada no Art. 14 do Código, é uma pegadinha por ser incompleta. O Art. 14 proíbe o servidor de atuar "em benefício próprio ou de pessoa física ou jurídica, incluindo sindicato ou associação de classe". Ao mencionar apenas "em benefício próprio", a alternativa descreve apenas uma parte da proibição, não a totalidade do que o Código estabelece. Em questões de múltipla escolha, uma afirmação verdadeira, mas incompleta, pode ser considerada menos correta do que uma afirmação mais abrangente e precisa.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta em dois pontos: 1) O Art. 14 do Código proíbe a atuação em nome de "sindicato ou associação de classe", ou seja, não há exceção para eles. 2) O período de participação no processo, para fins de restrição, é de "doze meses anteriores" ao término, e não "seis meses anteriores".
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o Art. 14 do Código estabelece um período de "quarentena" de "seis meses seguintes" ao deixar o cargo, durante o qual o servidor não poderá atuar em processos ou negócios específicos, e não "imediatamente após o término".
- (E) Correta: Esta alternativa está em forte conformidade com o Art. 13 do Código de Ética, que estabelece que o servidor "deverá (...) informar, em até dez dias, as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, independentemente de sua aceitação ou rejeição, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses". Embora a alternativa use "imediatamente" em vez de "em até dez dias", a essência da obrigação de transparência e a abrangência da informação (todas as propostas, aceitas ou não) estão perfeitamente alinhadas com o Código e são o ponto central da norma.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Especialidade Ciência da Computação - Área Sistemas da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.