Questão de Legislação de Goiás · FCC TCE-GO 2022 (nº 59)

Indenizações são valores pagos ao servidor público para ressarcir despesas que ele teve por causa do trabalho, sem que esses valores se incorporem ao salário ou sirvam de base para aposentadoria.

• (A) Correta: Conforme o Art. 81 da Lei Estadual nº 20.756/2020, as diárias, o transporte e a assistência pré-escolar são expressamente classificadas como indenizações.
• (B) Incorreta: O adicional por serviço extraordinário não é uma indenização, mas sim uma vantagem (adicional) paga pelo trabalho realizado fora do horário normal, conforme o Art. 91, IV, da Lei. A armadilha da banca aqui é misturar um item correto (diárias, transporte) com um tipo de vantagem diferente (adicional), confundindo o conceito de reembolso com o de remuneração extra.
• (C) Incorreta: O adicional de insalubridade e periculosidade e o adicional por serviço extraordinário são vantagens (adicionais), não indenizações, conforme o Art. 91, I, II e IV, da Lei.
• (D) Incorreta: O adicional de insalubridade e periculosidade é uma vantagem (adicional), não uma indenização, conforme o Art. 91, I e II, da Lei.
• (E) Incorreta: O adicional de insalubridade e periculosidade e o adicional por serviço extraordinário são vantagens (adicionais), não indenizações, conforme o Art. 91, I, II e IV, da Lei.