Questão de Legislação de Goiás · FCC TCE-GO 2022 (nº 58)

O teletrabalho (ou trabalho remoto) na administração pública de Goiás, conforme a Lei Estadual nº 20.756/2020, permite que servidores realizem suas atividades fora das dependências do órgão, mantendo a produtividade e a qualidade do serviço.

• (A) Incorreta: A lei estabelece que o teletrabalho é aplicável a atividades cuja natureza permita sua execução remota, independentemente de serem consideradas internas ou externas, e não que se aplica a qualquer trabalho interno ou externo.
• (B) Incorreta: A Lei Estadual nº 20.756/2020 exige que as atividades em teletrabalho tenham seus resultados efetivamente mensuráveis para garantir a avaliação do desempenho do servidor.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca! Esta é uma pegadinha comum. A lei expressamente equipara os efeitos jurídicos da atuação em teletrabalho àqueles decorrentes da atuação presencial, ou seja, o servidor em teletrabalho mantém os mesmos direitos e deveres. Muitos podem pensar que há diferenças legais significativas, mas para o servidor público, o regime jurídico é o mesmo.
• (D) Correta: A Lei Estadual nº 20.756/2020, em seu Art. 114-B, § 2º, inciso I, veda explicitamente a aplicação do teletrabalho aos ocupantes de cargos de provimento em comissão de chefia e direção, por entender que essas funções exigem maior presença e interação no ambiente físico.
• (E) Incorreta: A implantação do teletrabalho depende de ato normativo do titular de cada órgão ou entidade, ouvidos os órgãos de gestão de pessoas, e não apenas da iniciativa individual de cada chefia imediata.