Questão de Legislação de Goiás · FCC TCE-GO 2022 (nº 60)

A eleição do Presidente do Tribunal de Contas é um ato fundamental para a governança da instituição, e suas regras são minuciosamente definidas no Regimento Interno para garantir legitimidade e participação dos membros.

• (A) Incorreta: O Regimento Interno do TCE-GO não permite a reeleição para o cargo de Presidente, ou estabelece um período diferente, ou condições mais restritas do que "uma reeleição por igual período".
• (B) Incorreta: O mandato para o Presidente do TCE-GO é de dois anos, e não de apenas um ano, buscando maior estabilidade e continuidade na gestão da Corte.
• (C) Correta: O Regimento Interno do TCE-GO assegura que os Conselheiros, mesmo que estejam licenciados ou em gozo de férias, mantêm seu direito e dever de participar da eleição para a Presidência. Essa regra garante a plenitude do colégio eleitoral e a representatividade de todos os membros em um ato institucional tão importante.
• (D) Incorreta: Para a eleição do Presidente, o Regimento Interno exige, no primeiro escrutínio, a obtenção de maioria absoluta dos votos dos presentes, e não apenas maioria simples. A armadilha aqui é que a maioria simples é comum para deliberações ordinárias, mas para a eleição de um cargo de tamanha importância como a Presidência, a maioria absoluta confere maior legitimidade ao eleito no primeiro turno.
• (E) Incorreta: Embora a presença da maioria absoluta dos membros titulares seja exigida para o quórum de eleição, o Regimento Interno do TCE-GO não permite a convocação de Auditor para efeito de quórum nesse ato específico. A eleição do Presidente é um ato privativo dos Conselheiros titulares.