Questão de Legislação de Goiás · FCC TCE-GO 2022 (nº 57)

O estágio probatório é um período de avaliação obrigatório, geralmente de três anos, pelo qual todo novo servidor público precisa passar. Durante esse tempo, a Administração Pública verifica se o servidor tem as qualidades e o desempenho necessários (como assiduidade, disciplina, capacidade e responsabilidade) para se tornar efetivo e estável no cargo.

• (A) Incorreta: A originalidade não é um requisito básico expressamente previsto na Lei Estadual nº 20.756/2020 para a avaliação do estágio probatório. Os requisitos comuns são assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
• (B) Incorreta: A Lei Estadual nº 20.756/2020 (Art. 33, § 1º) prevê que a avaliação será realizada por "comissão instituída para esse fim", o que geralmente significa uma comissão permanente ou designada para um grupo de servidores, e não uma comissão exclusiva para cada servidor individualmente.
• (C) Incorreta: A Lei Estadual nº 20.756/2020 (Art. 33, § 1º) estabelece que a avaliação de desempenho será realizada com "periodicidade mínima anual". Isso significa que pode ser feita anualmente ou com mais frequência, mas não que será apenas anualmente. A afirmação é incompleta e pode ser enganosa.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora um servidor possa pedir exoneração (sair do cargo), a existência de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) geralmente impede que o servidor simplesmente "desista" do estágio probatório sem que o processo seja concluído. A Administração tem interesse em apurar a conduta e aplicar a sanção cabível, mesmo que o servidor não queira mais o cargo, para fins de registro e possíveis impedimentos futuros. A lei não prevê essa "desistência" como forma de escapar de um PAD.
• (E) Correta: A Lei Estadual nº 20.756/2020, em seu Art. 34, § 2º, dispõe expressamente: "É vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo." Essa vedação visa garantir que o servidor esteja em efetivo exercício para ser devidamente avaliado durante o estágio probatório, com as exceções constitucionais para serviço militar e mandato eletivo.