Questão de Legislação de Goiás · FCC TCE-GO 2022 (nº 56)

O efetivo exercício é o período em que o servidor público está desempenhando suas funções ou é legalmente considerado como se estivesse, contando para todos os efeitos da carreira, como aposentadoria e progressão. A lei lista expressamente as situações de afastamento que se enquadram nesse conceito.

(A) Correta: A convocação para o serviço militar é expressamente considerada como de efetivo exercício, conforme o Art. 100, inciso IV, da Lei Estadual nº 20.756/2020.
(B) Incorreta: A licença para tratamento de saúde de pessoa da família só é considerada de efetivo exercício quando remunerada, e até o limite de 60 dias por ano (Art. 100, XVI). A alternativa inclui a opção "não remunerada", que não conta como efetivo exercício.
(C) Incorreta: A lei não categoriza as doenças como de notificação compulsória ou não compulsória para fins de efetivo exercício; ela trata da licença para tratamento da própria saúde ou por acidente em serviço.
(D) Incorreta: A participação em competição esportiva só é considerada de efetivo exercício quando o servidor é convocado pela União, Estado ou Município, por até 90 dias (Art. 100, XIV). A alternativa omite essa condição essencial, tornando-a incompleta e, portanto, incorreta. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque o período de "até noventa dias" está correto, mas a banca omitiu a condição crucial de que a participação deve ser decorrente de uma convocação oficial, o que faz toda a diferença para ser considerado efetivo exercício.
(E) Incorreta: O exercício de cargo em comissão, por si só, não é uma situação de "afastamento" que a lei lista como efetivo exercício no Art. 100. Se o servidor está em um cargo em comissão, ele está em exercício. Se um servidor efetivo assume um cargo em comissão em outro ente, as regras de afastamento são outras e não se enquadram na lista de efetivo exercício do Art. 100.