Questão de Legislação de Goiás · FCC TCE-GO 2022 (nº 55)

A competência é a autoridade legal que um órgão ou agente administrativo possui para realizar certas ações, sendo geralmente obrigatória e definida por lei. A delegação ocorre quando essa autoridade legal é transferida temporariamente para outro órgão ou agente, mas nem todas as competências podem ser delegadas.

• (A) Incorreta: Embora a competência seja, de fato, irrenunciável e deva ser exercida pelo órgão a que foi atribuída, a formulação "salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos" pode ser imprecisa em seu absolutismo ou não ser a alternativa mais correta em face das demais.
• (B) Incorreta: As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e são consideradas editadas pelo delegado, conforme o Art. 14, § 3º da Lei Estadual nº 13.800/2001 (que espelha a Lei Federal nº 9.784/99). Esta é uma regra geral e correta em direito administrativo. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque descreve corretamente uma regra comum e importante sobre delegação, mas não é a resposta que a questão busca como a única correta.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 13, inciso II, da Lei Estadual nº 13.800/2001, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. Esta é uma proibição expressa e fundamental para garantir a hierarquia e a revisão das decisões.
• (D) Incorreta: A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes, conforme o Art. 15 da Lei Estadual nº 13.800/2001. Portanto, não é vedada.
• (E) Incorreta: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o Art. 14, § 2º da Lei Estadual nº 13.800/2001. Não é irrevogável.