Questão de Legislação de Goiás · FCC TCE-GO 2022 (nº 54)

Os processos administrativos em Goiás, regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001, seguem princípios como a publicidade (com exceções para o sigilo), a gratuidade (ressalvando despesas específicas) e a oficialidade (a Administração impulsiona o processo).

• (A) Incorreta: A lei veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa (Art. 2º, XIII), tornando este item incorreto.
• (B) Correta: A lei prevê hipótese de sigilo dos atos administrativos (Art. 55, § 3º), a cobrança de despesas processuais (Art. 2º, X, ressalvando despesas previstas em lei) e o seguimento de ofício do processo administrativo (Art. 2º, XII e Art. 36, parágrafo único).
• (C) Incorreta: A divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta não é prevista, pois a lei admite hipóteses de sigilo (Art. 55, § 3º).
• (D) Incorreta: A divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta não é prevista (há sigilo), e a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa é vedada (Art. 2º, XIII).
• (E) Incorreta: A aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa é vedada pela lei (Art. 2º, XIII), o que invalida esta alternativa. A armadilha da banca aqui é incluir a retroatividade, que é um conceito que a lei de Goiás proíbe, não prevê.