Questão nº 65
Questão de Técnicas de Auditoria · FCC TCE-GO 2022 (nº 65)
FCC2022Analista de Controle Externo - Tecnologia da InformaçãoTécnicas de Auditoria
Gabarito: Cver comentário ↓
Consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, cabe, para fins de registro, a apreciação
- Adas contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- Bdas contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.
- Cda legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta. (alternativa correta)
- Ddas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- Eda aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A "apreciação para fins de registro" pelo Tribunal de Contas é a análise da legalidade de certos atos administrativos, como admissões de pessoal e concessões de aposentadorias, para que esses atos possam ser considerados válidos e produzam seus efeitos de forma definitiva. É um controle que garante a conformidade com a lei.
- (A) Incorreta: O Tribunal de Contas aprecia as contas do Presidente da República, mas para emitir um parecer prévio ao Congresso Nacional julgá-las, e não "para fins de registro".
- (B) Incorreta: O Tribunal de Contas julga as contas dos administradores e demais responsáveis, e não as "aprecia para fins de registro". A pegadinha aqui é que ambas são competências do TC e envolvem "contas", mas o verbo e o objetivo são diferentes.
- (C) Correta: Conforme o Art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, cabe ao Tribunal de Contas "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta".
- (D) Incorreta: O Tribunal de Contas fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais, e não as "aprecia para fins de registro".
- (E) Incorreta: O Tribunal de Contas fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União, e não a "aprecia para fins de registro".
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.