Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 63)

As contas do Governador são o relatório financeiro anual que mostra como o dinheiro público foi usado. É um documento essencial para a transparência e para que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, possam fiscalizar a gestão do Estado.

• (A) Incorreta: O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é um relatório periódico importante, mas não é o componente principal que, junto com o relatório de controle interno, forma o conjunto das contas anuais do Governador, conforme a lei específica.
• (B) Incorreta: O relatório de gestão fiscal (RGF) é outro relatório periódico fundamental para a responsabilidade fiscal, mas, assim como o RREO, não é o elemento que a lei estadual em questão aponta como o complemento direto ao relatório do controle interno para as contas anuais.
• (C) Correta: A Lei Estadual nº 16.168/2007 estabelece que as contas prestadas pelo Governador consistem no relatório do órgão central de controle interno e nos balanços gerais do Estado. Os balanços gerais são as demonstrações contábeis consolidadas que apresentam a situação financeira e orçamentária completa do Estado ao final do exercício.
• (D) Incorreta: Os processos de despesa são os documentos que dão suporte a cada gasto individual. Embora sejam a base para a auditoria, eles não são os "componentes" da prestação de contas no sentido de relatórios consolidados ou demonstrações financeiras. A prestação de contas resume e analisa esses processos.
• (E) Incorreta: Os ajustes celebrados (contratos, convênios) são instrumentos jurídicos que geram obrigações e direitos e impactam as contas, mas não são, por si só, um componente da prestação de contas no mesmo nível dos relatórios de controle interno ou das demonstrações financeiras.