Questão de Orçamento Público · FCC TCE-GO 2022 (nº 62)

A Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento público, incluindo o que deve acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que é o plano de gastos e receitas do governo para o ano seguinte.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 166, § 9º) estabelece o limite de 1,2% (e não 2,5%) da receita corrente líquida (e não receita corrente total) realizada no exercício anterior para as emendas individuais. A armadilha da banca aqui é misturar percentual e base de cálculo incorretos.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 166, § 11) determina que, no mínimo, 50% do valor das emendas individuais (do limite de 1,2% da RCL) deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Não há uma obrigatoriedade constitucional para que todas as emendas individuais sejam destinadas a todas as áreas listadas (assistência social, educação e infraestrutura), embora possam ser.
• (C) Correta: Conforme o Art. 165, § 6º, da Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de um demonstrativo regionalizado que detalha o impacto, sobre receitas e despesas, de benefícios fiscais como isenções, anistias, remissões, subsídios e outros de natureza financeira, tributária e creditícia.
• (D) Incorreta: Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exija demonstrativos sobre despesas obrigatórias de caráter continuado, a Constituição Federal de 1988 não detalha essa exigência específica para o PLOA com essa exata formulação. Essa é uma exigência da LRF, que é uma lei complementar.
• (E) Incorreta: As informações sobre receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida são importantes para a gestão fiscal, sendo exigidas em relatórios como o Anexo de Metas Fiscais da LDO ou o Relatório de Gestão Fiscal (LRF, Art. 4º, § 2º e Art. 52, § 1º, II), mas não são explicitamente determinadas pela Constituição Federal como um demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária anual com essa especificidade.