Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC TCE-GO 2022 (nº 82)

A distinção entre Ativo/Passivo Financeiro e Permanente na contabilidade pública, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, classifica os bens, direitos e obrigações com base principalmente no prazo (curto ou longo) e na dependência de autorização legislativa para sua realização ou liquidação.

• A) Incorreta: Férias a pagar é uma obrigação de curto prazo que demandará saída de caixa no exercício seguinte, caracterizando-se como Passivo Financeiro. A armadilha é que a ausência de empenho pode levar a crer que não é uma "dívida" formalizada, mas patrimonialmente é um passivo de curto prazo. Contudo, a Lei 4.320/64 tende a classificar como Passivo Financeiro obrigações já formalizadas orçamentariamente.
• B) Incorreta: Uma despesa de capital empenhada gera uma obrigação de curto prazo (a ser paga no exercício ou inscrita em Restos a Pagar), sendo, portanto, um Passivo Financeiro, e não uma dívida fundada (Passivo Permanente).
• C) Incorreta: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são empréstimos de curtíssimo prazo, geralmente quitados no mesmo exercício, sendo classificadas como Passivo Financeiro.
• D) Incorreta: Atos potenciais ativos são eventos futuros incertos que podem gerar direitos, mas não são ativos presentes e, portanto, não são registrados no Balanço Patrimonial como Ativo Financeiro ou Permanente.
• E) Correta: Conforme o Art. 105, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, o Ativo Permanente compreende, entre outros, "os créditos a longo prazo". Créditos tributários a receber, especialmente se não forem de liquidez imediata ou se sua realização depender de procedimentos ou prazos mais longos, ou ainda de autorização legislativa, enquadram-se nessa definição de Ativo Permanente.