Questão nº 100
Questão de Regime de Previdência · FCC TCE-GO 2022 (nº 100)
Heráclito é servidor público do estado de Goiás, com 35 anos de idade, ocupante de cargo efetivo e está pleiteando a sua aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, em virtude de doença reumatológica. Para tanto, nos termos da Lei Complementar estadual de Goiás 161 de 2020, a concessão da referida aposentadoria deverá ser precedida de uma licença para tratamento de saúde de I para, findo este prazo, avaliar-se de forma mais precisa a necessidade da concessão do benefício, e a conclusão da impossibilidade de readaptação. Na hipótese de ser concedida a aposentadoria nestas condições a Heráclito, o mesmo deverá se submeter a avaliação médica periódica II para se atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.
Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
- A6 meses − a cada 5 anos após a concessão
- B12 meses − a cada 5 anos após a concessão
- C24 meses − a cada 5 anos após a concessão
- D180 dias − nos 15 primeiros anos após a concessão
- E24 meses − nos 15 primeiros anos após a concessão (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A aposentadoria por incapacidade permanente para servidores públicos exige um período de licença médica prévia e, após a concessão, avaliações médicas periódicas para confirmar a persistência da incapacidade.
- (A) Incorreta: A licença prévia não é de 6 meses, e a avaliação periódica não é "a cada 5 anos" conforme a lei específica.
- (B) Incorreta: A licença prévia não é de 12 meses, e a avaliação periódica não é "a cada 5 anos".
- (C) Incorreta: A primeira parte (24 meses) está correta para a licença prévia, mas a avaliação periódica não é "a cada 5 anos". Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator forte porque acerta a duração da licença prévia, mas erra o período de avaliação. Muitos podem associar "avaliação periódica" a intervalos fixos como 5 anos, mas a lei de Goiás estabelece um período total de submissão à avaliação.
- (D) Incorreta: A licença prévia não é de 180 dias (6 meses).
- (E) Correta: Conforme o Art. 31, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 161/2020 de Goiás, a aposentadoria por incapacidade permanente é precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses. Já o Art. 31, § 3º, da mesma lei, determina que o aposentado será submetido a avaliação médica periódica nos 15 (quinze) primeiros anos após a concessão da aposentadoria.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.