Questão de Direito Constitucional · FCC SPPREV 2019 (nº 21)

Direitos e Garantias Fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição assegura a todos, limitando o poder do Estado e garantindo a dignidade humana e as liberdades individuais e sociais.

(A) Incorreta: A Constituição Federal, no Art. 5º, LI, estabelece que o brasileiro naturalizado só pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização, e não "após", como afirma a alternativa. Essa é a armadilha mais comum para o estudante, que precisa estar atento a cada palavra do texto constitucional.
(B) Incorreta: O direito de locomoção no território nacional em tempo de paz é garantido a "qualquer pessoa" (Art. 5º, XV, CF/88), e não "exclusivamente aos brasileiros natos e naturalizados".
(C) Incorreta: A prática de tortura é vedada em qualquer circunstância, sem exceções, sendo um direito fundamental absoluto (Art. 5º, III, CF/88).
(D) Incorreta: A pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, conforme o Art. 5º, XXVI, da CF/88. A alternativa inverte o sentido da norma, afirmando que "somente poderá ser objeto de penhora".
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o texto do Art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal, que garante o cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, considerando a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.