Questão nº 83
Questão de Legislação Tributária · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 83)
Às Prefeituras Municipais pertencem 50% do produto da arrecadação do IPVA, conforme estabelece a Constituição Federal. Em razão disso, a Prefeitura de determinado Município catarinense, constatando uma queda sensível no montante da participação recebida, endereçou ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, pedindo que esta esclarecesse acerca das isenções concedidas a diversos tipos de veículos, notadamente às ambulâncias, aos tratores agrícolas, aos táxis e aos ônibus.
O funcionário da mencionada Secretaria respondeu àquela Prefeitura que é isenta do IPVA a propriedade de
I. ônibus, desde que utilizados, exclusivamente, em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana.
II. tratores e de demais máquinas agrícolas, desde que utilizados exclusiva e diretamente na agricultura.
III. ambulâncias, mas apenas quando de propriedade de entidades sem fins lucrativos.
IV. veículo terrestre de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, desde que destinado ao transporte público de passageiros.
Com base no Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto no 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, está correto o que consta APENAS em
- AI e IV. (alternativa correta)
- BIII e IV.
- CI, II e III.
- DII e III.
- EI, II e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual sobre a posse de veículos, mas a Constituição Federal garante 50% da arrecadação aos municípios. Algumas categorias de veículos têm isenção (não precisam pagar o IPVA) para incentivar o uso em atividades de interesse público ou social.
(A) Correta: O Regulamento do IPVA prevê isenção para ônibus utilizados exclusivamente em transporte urbano de passageiros e para táxis destinados ao transporte público.
(B) Incorreta: A isenção para tratores e máquinas agrícolas é mais ampla, não exigindo que sejam utilizados "exclusiva e diretamente na agricultura", mas sim na atividade rural.
(C) Incorreta: A isenção para ambulâncias não se restringe a entidades sem fins lucrativos; ambulâncias de propriedade de órgãos públicos também podem ser isentas.
(D) Incorreta: A isenção para tratores e máquinas agrícolas é mais ampla, não exigindo que sejam utilizados "exclusiva e diretamente na agricultura", mas sim na atividade rural.
(E) Incorreta: A isenção para ambulâncias não se restringe a entidades sem fins lucrativos; ambulâncias de propriedade de órgãos públicos também podem ser isentas.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.