Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 70)

A Constituição Federal estabelece que Estados e Municípios devem aplicar um percentual mínimo de sua receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar sérias consequências, como a intervenção federal.

• (A) Incorreta: A Constituição (Art. 212) especifica "receita resultante de impostos", e não de "tributos" (que é um termo mais amplo), compreendida a proveniente de transferências. Essa é a pegadinha: a banca usa um termo parecido, mas não o exato da CF.
• (B) Correta: A não aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais na educação é, de fato, uma hipótese de intervenção federal nos Estados (Art. 34, VII, "e", da CF), e a decretação dessa medida depende de provimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de representação do Procurador-Geral da República (PGR), conforme o Art. 36, III, da CF.
• (C) Incorreta: A parcela da arrecadação de impostos estaduais transferida aos Municípios não é considerada para o cálculo da receita estadual que deve ser aplicada pelo Estado. Essa parcela passa a integrar a receita dos Municípios, que, por sua vez, devem aplicar seu próprio mínimo.
• (D) Incorreta: Os Estados atuam prioritariamente no ensino médio e fundamental (Art. 211, § 3º, da CF). Portanto, os recursos destinados ao ensino fundamental da rede pública estadual são computados para o cálculo do mínimo da receita estadual.
• (E) Incorreta: A contribuição social do salário-educação é uma fonte adicional de financiamento e sua receita é repassada aos Estados e Municípios, proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino, conforme o Art. 212, § 6º, da CF.