Questão nº 68
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 68)
FCC2018Conhecimentos Gerais (todas as áreas)Direito Constitucional
Gabarito: Aver comentário ↓
Os servidores públicos estaduais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração sujeitam-se ao regime
- Ageral de previdência social, não se aplicando o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor. (alternativa correta)
- Bprevidenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social, quanto o regime geral, mas, optando-se por esse último, a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de arrecadação do tributo não é exigível do Estado contratante do servidor, em razão do princípio da imunidade recíproca.
- Cpróprio de previdência social, podendo os Estados fixar, para o valor das aposentadorias e pensões devidas a esses servidores, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, desde que instituam regime de previdência complementar para os mesmos servidores.
- Dgeral de previdência social, mas a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de arrecadação do tributo não é exigível do Estado contratante em razão do princípio da imunidade recíproca.
- Eprevidenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social, quanto o regime geral, não se aplicando, nesse último caso, o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A imunidade tributária recíproca é uma regra da Constituição que proíbe um ente federativo (União, Estados, Municípios) de cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente. Já os servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão (aqueles de livre nomeação e exoneração) são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o mesmo da iniciativa privada.
- (A) Correta: Servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o Art. 40, § 13, da Constituição Federal. Além disso, a imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF/88) aplica-se apenas a impostos, e não a contribuições sociais, como as previdenciárias. Portanto, o Estado é obrigado a recolher as contribuições previdenciárias devidas ao RGPS.
- (B) Incorreta: Servidores exclusivamente comissionados são filiados obrigatoriamente ao RGPS, não havendo opção pelo regime próprio de previdência social (RPPS). Além disso, a imunidade recíproca não se aplica às contribuições previdenciárias.
- (C) Incorreta: Servidores exclusivamente comissionados são filiados ao RGPS, e não ao regime próprio de previdência social (RPPS). As regras sobre limite de aposentadoria e previdência complementar se aplicam ao RPPS.
- (D) Incorreta: Embora os servidores exclusivamente comissionados sejam filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a contribuição previdenciária é exigível do Estado. A imunidade tributária recíproca não se estende às contribuições sociais, como as previdenciárias, pois ela se refere apenas a impostos. Armadilha da banca: Esta alternativa acerta o regime previdenciário, mas erra na aplicação da imunidade, que é o ponto crucial da questão. Muitos candidatos confundem impostos com contribuições sociais.
- (E) Incorreta: Servidores exclusivamente comissionados são filiados obrigatoriamente ao RGPS, não havendo opção pelo regime próprio de previdência social (RPPS). A primeira parte da afirmação está errada, embora a segunda parte sobre a não aplicação da imunidade às contribuições previdenciárias esteja correta.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.