Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 66)

O Princípio da Legalidade Tributária exige que a criação, majoração ou cobrança de qualquer tributo (imposto, taxa, contribuição, etc.) seja feita por meio de lei, definindo todos os seus elementos essenciais (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, etc.), para evitar a arbitrariedade do Poder Executivo.

• (A) Incorreta: Esta alternativa representa a principal "pegadinha". Embora o princípio da legalidade tributária exija que a lei defina os elementos do tributo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, para as taxas, a lei pode estabelecer os critérios e um limite máximo para o valor, permitindo que um ato normativo infralegal (como um regulamento ou decreto) fixe o valor exato, desde que observe esses limites e a proporcionalidade com o custo da atuação estatal. Portanto, a lei não é incompatível com a legalidade tributária nesse caso específico.
• (B) Incorreta: As taxas são tributos de competência comum dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o art. 145, II, da Constituição Federal. Sua instituição se dá por lei ordinária do respectivo ente, e não por lei complementar da União, que tem função de estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, CF).
• (C) Incorreta: A fixação do valor de um tributo não é competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Pelo contrário, a Constituição exige que a lei estabeleça os parâmetros. A lei pode, sim, delegar a fixação do valor exato a um ato infralegal, mas sempre dentro dos limites e critérios por ela estabelecidos. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para impugnar a constitucionalidade de uma lei em abstrato, mas sim para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões.
• (D) Correta: Esta alternativa está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para as taxas, a lei pode estabelecer um teto (limite máximo) e os critérios para a fixação do valor, permitindo que um ato normativo infralegal (regulamento ou decreto) o estabeleça dentro desses parâmetros, desde que em proporção razoável com os custos da atuação estatal. Isso não viola o princípio da legalidade tributária, pois a lei estabeleceu as balizas essenciais.
• (E) Incorreta: Embora a lei seja compatível com a Constituição Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento processual que visa a confirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal em face de controvérsia judicial relevante. Não é o instrumento primário para declarar a compatibilidade de uma lei estadual, nem a razão pela qual a lei é compatível. A compatibilidade decorre do seu conteúdo, conforme explicado na alternativa D.