Questão nº 65
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 65)
Governador de determinado Estado da Federação pretende, como medida para equilibrar os gastos com a previdência social, aumentar, mediante decreto, o valor da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, que passará a ser superior à alíquota fixada para a contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais titulares de cargos públicos efetivos. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo estadual
- Atem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, mas não poderá fazê-lo de modo que seja superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
- Btem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, podendo ser superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
- Cnão tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, uma vez que cabe apenas à lei fazê-lo, não podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
- Dnão tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais. (alternativa correta)
- Enão tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a alíquota ser superior ou inferior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Princípio da Legalidade Tributária exige que a criação, o aumento ou a modificação de qualquer tributo (incluindo contribuições previdenciárias) seja feita por meio de lei, e não por um ato administrativo como um decreto. Além disso, a Constituição Federal estabelece regras específicas para as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores estaduais em relação às federais.
- (A) Incorreta: O Governador não tem competência para majorar a alíquota por decreto, pois isso violaria o Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I, da CF/88).
- (B) Incorreta: O Governador não tem competência para majorar a alíquota por decreto, conforme o Princípio da Legalidade Tributária.
- (C) Incorreta: A primeira parte está correta (não pode por decreto, apenas por lei). Armadilha: A segunda parte ("não podendo a alíquota, todavia, ser superior") está incorreta. A Constituição Federal (Art. 149, § 1º-B) estabelece que as alíquotas estaduais não podem ser inferiores às federais (salvo exceções), mas não impõe um teto, ou seja, elas podem ser superiores.
- (D) Correta: O Governador não tem competência para majorar a alíquota por decreto, sendo necessária uma lei para tal (Princípio da Legalidade Tributária, Art. 150, I, CF/88). Além disso, a alíquota estadual pode, sim, ser superior à federal, pois a Constituição (Art. 149, § 1º-B, CF/88) impõe um piso (não ser inferior), mas não um teto para as alíquotas estaduais em relação às federais.
- (E) Incorreta: A primeira parte está correta. A segunda parte ("podendo a alíquota ser superior ou inferior") está incorreta, pois a alíquota estadual, em regra, não pode ser inferior à federal (Art. 149, § 1º-B, CF/88), a menos que o regime próprio não possua déficit atuarial, o que não é a regra geral e não foi mencionado na questão.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.