Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 62)
FCC2018Conhecimentos Gerais (todas as áreas)Direito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de
- Aação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.
- Bação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
- Cmandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.
- Dação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a propositura de ação popular pelo Ministério Público. (alternativa correta)
- Eação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Remédios Constitucionais são ferramentas jurídicas para proteger direitos fundamentais. A Ação Civil Pública (ACP) e a Ação Popular (AP) são exemplos usados para defender o patrimônio público, social e o meio ambiente.
- (A) Incorreta: O Ministério Público é legitimado para a Ação Civil Pública (ACP), mas não para a Ação Popular (AP), que é exclusiva do cidadão (CF, Art. 5º, LXXIII).
- (B) Incorreta: As entidades mencionadas são legitimadas para o Mandado de Segurança Coletivo (CF, Art. 5º, LXX, "b"), mas não para a Ação Popular, que é prerrogativa do cidadão.
- (C) Incorreta: O Mandado de Injunção é cabível quando há falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos, e não "ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora", o que contradiz sua finalidade.
- (D) Correta: A Ação Civil Pública é o instrumento adequado para a defesa de interesses difusos como o patrimônio público, social e o meio ambiente, sendo o Ministério Público um de seus legitimados (CF, Art. 129, III, e Lei 7.347/85). Adicionalmente, o Ministério Público não possui legitimidade para propor Ação Popular, apenas para fiscalizá-la.
- (E) Incorreta: Para a declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é exigido o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal (CF, Art. 102, § 2º), e não "ainda que não se alcance".
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.