Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 61)
Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em
- Aconformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas o mandado de segurança não poderia ter sido conhecido nesse caso, uma vez que essa ação não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.
- Bconformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo que o mandado de segurança mostra-se cabível nesse caso, sobretudo porque a controvérsia levada a juízo é restrita à matéria de direito.
- Cdesconformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora o mandado de segurança seja instrumento processual cabível para veicular pretensão como a do impetrante. (alternativa correta)
- Ddesconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, que não é cabível para que se discuta a constitucionalidade de lei em tese.
- Edesconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no mérito, quanto no conhecimento da ação, uma vez que essa ação não é cabível quando se pretende a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ao ajuizamento da demanda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a constitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) e o cabimento do mandado de segurança preventivo para discutir a aplicação de uma lei. A progressividade significa que a alíquota do imposto aumenta conforme o valor do bem transmitido, e o STF (Supremo Tribunal Federal) tem jurisprudência consolidada sobre isso.
(A) Incorreta: A decisão judicial estaria em desconformidade com a jurisprudência do STF no mérito, pois o STF entende que a progressividade do ITCMD é constitucional. Além disso, o mandado de segurança é cabível para discutir a constitucionalidade de uma lei quando há uma ameaça concreta de lesão a direito líquido e certo, como no caso de um contribuinte sujeito à aplicação da lei. A discussão não é de "lei em tese", mas da aplicação de uma lei a uma situação concreta e iminente.
(B) Incorreta: A decisão estaria em desconformidade no mérito, não em conformidade. O STF considera a progressividade do ITCMD constitucional, portanto, afastar a maior alíquota seria contrário à sua jurisprudência.
(C) Correta: A decisão judicial está em desconformidade, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o STF firmou entendimento de que a instituição de alíquotas progressivas para o ITCMD, de acordo com o valor dos bens ou direitos transmitidos, é constitucional e não viola o princípio da capacidade contributiva (RE 562.045/RS, com repercussão geral). Portanto, a decisão de afastar a maior alíquota estaria em desacordo com esse entendimento. Contudo, o mandado de segurança é instrumento processual cabível para veicular tal pretensão, pois o impetrante busca evitar a aplicação de uma lei que considera inconstitucional a uma situação concreta e iminente, não se tratando de discussão de lei em tese.
(D) Incorreta: Embora a decisão esteja em desconformidade no mérito, o mandado de segurança é cabível para discutir a constitucionalidade de uma lei em face de uma ameaça concreta de lesão a direito, como no caso. A armadilha aqui é a afirmação de que o MS não é cabível para discutir constitucionalidade de lei em tese, o que é verdade, mas o caso em questão não é uma discussão em tese, e sim uma ameaça concreta de aplicação da lei ao impetrante.
(E) Incorreta: A decisão está em desconformidade no mérito, mas o motivo para o não cabimento do MS apresentado (efeitos patrimoniais pretéritos) é inadequado. O mandado de segurança preventivo visa impedir uma lesão futura, e não a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, para o qual seria necessária uma ação de cobrança ou repetição de indébito.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.