Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 60)
Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cabível contra a decisão que manteve o crédito tributário, proferida em sede de processo administrativo tributário. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência imposta pela lei estadual mostra-se
- Ainconstitucional, uma vez que apenas poderia ser imposta por lei complementar editada pela União, competente para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
- Bconstitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal apenas a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Cconstitucional, desde que o depósito do valor do tributo seja restituído ao contribuinte no caso de ser provido seu recurso.
- Dconstitucional, uma vez que compete aos Estados editar normas específicas em matéria de legislação tributária, tais como o estabelecimento de pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito do processo administrativo tributário.
- Einconstitucional, uma vez que contraria a garantia constitucional da ampla defesa, que se aplica tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O devido processo legal e a ampla defesa são direitos fundamentais que garantem a todos a oportunidade de se defender e apresentar seus argumentos, seja em um processo judicial ou administrativo, sem barreiras injustificadas.
- (A) Incorreta: A inconstitucionalidade não decorre da competência legislativa (se é lei complementar da União ou não), mas sim do conteúdo da norma, que viola um direito fundamental. A questão não é quem legisla, mas o que é legislado.
- (B) Incorreta: A exigência de depósito prévio para recurso administrativo é, sim, incompatível com a Constituição Federal. A alternativa tenta confundir com o direito de petição, que é diferente da ampla defesa em um processo.
- (C) Incorreta: Mesmo que o valor seja restituído futuramente, a exigência inicial do depósito cria uma barreira financeira para o exercício da defesa, violando a ampla defesa ao condicionar o acesso ao recurso a um pagamento prévio.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora os Estados tenham competência para editar normas específicas em matéria tributária, essa competência não é absoluta e deve respeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como a ampla defesa. A inconstitucionalidade reside na violação do direito, e não na competência do ente federativo para legislar.
- (E) Correta: A exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo contraria a garantia constitucional da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF), que assegura a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que tal exigência configura um obstáculo indevido ao exercício desse direito.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.