Questão nº 58
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 58)
A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão
- Acompatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.
- Bcompatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.
- Cincompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.
- Dincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.
- Eincompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal proíbe que o governo crie impostos tão altos que acabem por tomar a propriedade ou a renda do contribuinte, violando o princípio do não-confisco. Um imposto deve ter a função de arrecadar recursos para o Estado, e não de expropriar bens.
A) Incorreta: Uma alíquota de 100% sobre o valor do bem é confiscatória, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal (Art. 150, IV), tornando a pretensão incompatível, independentemente da iniciativa legislativa.
B) Incorreta: A incompatibilidade reside na natureza confiscatória da alíquota de 100%, e não na iniciativa legislativa, que é um ponto secundário e, neste caso, a matéria não é de iniciativa privativa do Presidente.
C) Incorreta: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é instituído por lei ordinária, não por lei complementar. O problema não é o tipo de lei, mas a alíquota confiscatória.
D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa tenta confundir o instrumento tributário (imposto) com o instrumento de política urbana/rural (desapropriação). Embora o descumprimento da função social da propriedade rural possa levar à desapropriação (Art. 184 da CF), esta é uma medida distinta da tributação. Além disso, a desapropriação de imóvel rural por descumprimento da função social é competência da União, não dos Estados, que têm competência para imóveis urbanos (Art. 182, §4º, III, da CF). O cerne da questão é a tributação confiscatória.
E) Correta: A instituição de um imposto com alíquota de 100% sobre o valor do bem configura claramente um tributo com efeito de confisco, o que é expressamente vedado pelo Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.