Questão nº 57
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 57)
Associação constituída e em funcionamento há dez meses promove, na casa de um de seus associados, reunião em que os presentes organizam a prática de atos de racismo. Tendo ciência dos propósitos do evento, a autoridade policial ingressa, durante a noite, contra a vontade do morador, no local em que está sendo realizada a reunião e impede sua continuidade. Ao ser informado desses fatos, membro do Ministério Público determinou a suspensão de todas as atividades da associação, até que seja concluído o processo administrativo por ele instaurado voltado para a dissolução da entidade por decisão administrativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,
- Ao membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem instaurado o processo administrativo com a referida finalidade, tendo a associação legitimidade para impugnar esses atos pela via do mandado de segurança. (alternativa correta)
- Ba autoridade policial não poderia ter ingressado na casa em que a reunião se realizava, uma vez que a invasão de domicílio não pode ocorrer durante a noite, mesmo em caso de flagrante delito, motivo pelo qual o morador tem legitimidade para ajuizar, contra o responsável pelo ato, ação de indenização por dano moral decorrente da violação à sua vida privada.
- Ca autoridade policial não poderia ter impedido a continuidade da reunião, uma vez que, à luz das liberdades de reunião e de convicção filosófica, a invasão de domicílio apenas poderia ser realizada durante o dia, mediante ordem judicial, mesmo em caso de flagrante delito.
- Do membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, ainda que pudesse determinar, ao fim do processo administrativo instaurado, a dissolução compulsória da entidade, mas a associação não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra o ato ministerial, uma vez que foi constituída há menos de um ano.
- Eo membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem determinar, ao fim do processo administrativo, a dissolução compulsória da entidade, uma vez que apenas poderia fazê-lo caso a associação tivesse praticado atividades ilícitas, o que não ocorreu no caso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a liberdade de associação, que garante que associações só podem ter suas atividades suspensas ou serem dissolvidas por decisão judicial, e nunca por ato administrativo. Outro ponto importante é a inviolabilidade de domicílio, que permite a entrada na casa a qualquer hora em caso de flagrante delito.
- (A) Correta: O Ministério Público não tem competência para suspender as atividades de uma associação ou determinar sua dissolução por via administrativa. Isso é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme o Art. 5º, inciso XIX, da Constituição Federal. A associação, como pessoa jurídica, tem direito líquido e certo de ter suas atividades protegidas contra atos ilegais ou abusivos de autoridade, podendo, portanto, impetrar Mandado de Segurança.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XI) permite o ingresso na casa a qualquer hora do dia ou da noite em caso de flagrante delito. Organizar atos de racismo configura flagrante delito, justificando a entrada da polícia mesmo durante a noite.
- (C) Incorreta: A liberdade de reunião e de convicção filosófica não protege a organização de atos ilícitos, como o racismo. Além disso, como explicado na alternativa B, a entrada em domicílio em caso de flagrante delito pode ocorrer durante a noite, sem necessidade de ordem judicial.
- (D) Incorreta: Embora o MP não possa suspender as atividades da associação administrativamente, a afirmação de que a associação não teria legitimidade para impetrar Mandado de Segurança por ter menos de um ano é a armadilha. A exigência de um ano de constituição (Art. 5º, LXXIII) é para ajuizar Ação Popular, e não Mandado de Segurança. Para o Mandado de Segurança, basta a titularidade de direito líquido e certo violado.
- (E) Incorreta: O Ministério Público, de fato, não pode suspender ou dissolver a associação por decisão administrativa. Contudo, a afirmação de que "não ocorreu no caso" a prática de atividades ilícitas é falsa, pois a associação estava organizando atos de racismo, que são crimes inafiançáveis e imprescritíveis (Art. 5º, XLII, CF).
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.