Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 56)
FCC2018Conhecimentos Gerais (todas as áreas)Direito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a
- Afalta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica.
- Bfalta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade.
- Cfalta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada. (alternativa correta)
- Dcondenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido.
- Eprática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A liberdade de exercício profissional é um direito fundamental que permite a qualquer pessoa trabalhar no que quiser, mas a Constituição Federal estabelece que essa liberdade deve respeitar as qualificações profissionais que a lei determinar.
- (A) Incorreta: A filiação sindical é livre, ou seja, ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato, conforme o Art. 8º, inciso V, da Constituição Federal. Portanto, a falta de filiação não caracteriza exercício irregular.
- (B) Incorreta: Embora algumas atividades exijam autorização do Poder Público, essa exigência deve ser estabelecida por lei, não diretamente pela Constituição Federal "independentemente de lei". Restrições a direitos fundamentais dependem do princípio da legalidade.
- (C) Correta: O Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal garante a liberdade de exercício profissional, mas ressalva que devem ser "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Assim, a falta dessas qualificações, quando exigidas por lei para uma profissão regulamentada, torna o exercício irregular.
- (D) Incorreta: A restrição ao exercício profissional decorrente de condenação penal deve ser prevista em lei, que definirá as condições e o alcance dessa proibição. A Constituição não impede diretamente o exercício profissional "independentemente de lei" por condenação.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso IX, proíbe expressamente a censura prévia a atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação. Portanto, a censura administrativa não pode ser fundamento para caracterizar irregularidade.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.