Questão de Direito Penal · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 48)

Um crime, para ser considerado completo, precisa ser um fato típico (previsto em lei), antijurídico (contrário ao direito) e culpável (o agente podia ter agido de outro modo). As excludentes de culpabilidade são situações em que, mesmo havendo um fato típico e antijurídico, a pessoa não pode ser punida porque não era capaz de entender o caráter ilícito do ato ou de agir de acordo com esse entendimento.

(A) Correta: A menoridade penal (menores de 18 anos) é uma causa de inimputabilidade, ou seja, o agente não possui capacidade de culpabilidade. O Código Penal, em seu Art. 27, estabelece que "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial." A inimputabilidade é uma das excludentes de culpabilidade.
(B) Incorreta: A legítima defesa (Art. 25 do CP) é uma causa excludente de ilicitude (ou antijuridicidade), e não de culpabilidade.
(C) Incorreta: O estado de necessidade (Art. 24 do CP) é uma causa excludente de ilicitude (ou antijuridicidade), e não de culpabilidade.
(D) Incorreta: O exercício regular de um direito (Art. 23, III do CP) é uma causa excludente de ilicitude (ou antijuridicidade), e não de culpabilidade. Armadilha da banca: Esta alternativa, assim como B, C e E, são "excludentes" que afastam a punição, mas a pegadinha está em qual elemento do crime elas afastam. A banca testa se o aluno sabe diferenciar as excludentes de ilicitude das excludentes de culpabilidade.
(E) Incorreta: O estrito cumprimento de um dever legal (Art. 23, III do CP) é uma causa excludente de ilicitude (ou antijuridicidade), e não de culpabilidade.