Questão de Direito Civil · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 47)

As Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno são entidades que representam o próprio Estado ou que foram criadas por ele para desempenhar funções públicas, agindo com prerrogativas e sujeições específicas dentro do território nacional.

• (A) Incorreta: Fundações (quando não especificadas como públicas) e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
• (B) Incorreta: A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são de direito público interno, mas os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito público externo. Esta é a armadilha da banca, pois mistura corretamente entidades internas com uma externa, exigindo atenção ao termo "interno".
• (C) Incorreta: Partidos políticos e sociedades controladas pela União (empresas públicas e sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas de direito privado.
• (D) Correta: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno (Art. 41, III do Código Civil), criadas para desempenhar funções estatais. As associações públicas são uma espécie de autarquia (ou entidade autárquica) formada por consórcio público, e o Código Civil as inclui expressamente como pessoas jurídicas de direito público interno (Art. 41, IV do Código Civil).
• (E) Incorreta: A afirmação de que as autarquias seriam de direito público interno "com exceção das associações públicas" está errada, pois as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.