Questão de Direito Civil · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 46)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é como um guia que nos diz qual lei usar quando uma situação jurídica envolve pessoas ou fatos de diferentes países, especialmente para definir as características básicas de uma pessoa, como seu nome ou sua capacidade legal.

• (A) Correta: A LINDB (Art. 7º) estabelece que a lei do país onde a pessoa tem seu domicílio (ou seja, sua residência principal e permanente, onde ela estabelece sua vida) é a que determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade para atos da vida civil e os direitos de família.
• (B) Incorreta: O local de nascimento não é o critério principal para definir o estatuto pessoal de alguém conforme a LINDB.
• (C) Incorreta: O local onde a pessoa se encontra, mesmo que temporariamente, não define seu estatuto pessoal. A armadilha aqui é confundir a lei do local onde a pessoa está (que pode reger atos ali praticados) com a lei que rege a própria pessoa e suas características essenciais, que é o domicílio.
• (D) Incorreta: O local da morte não é o critério para definir as regras sobre a personalidade, nome, capacidade e direitos de família em vida.
• (E) Incorreta: O local onde o nascimento foi registrado é um ato formal e não o critério para determinar a lei aplicável ao estatuto pessoal da pessoa.