Questão nº 44
Questão de Direito Empresarial · FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 44)
Acerca da escrituração do empresário e da sociedade empresária, considere:
I. Salvo disposição especial de lei, dispensa-se a autenticação dos livros obrigatórios no Registro Público de Empresas Mercantis, desde que rubricados pelo empresário ou pelos administradores da sociedade empresária.
II. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, sendo vedado, em qualquer hipótese, o uso de abreviaturas.
III. O livro Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração eletrônica. Entretanto, a adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
IV. O sistema de contabilidade adotado, que deverá ser feito com base na escrituração uniforme dos seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, não precisa ser necessariamente mecanizado.
De acordo com o Código Civil e ressalvado o tratamento legal dispensado ao pequeno empresário, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a escrituração contábil tem regras rígidas de forma (idioma, moeda, método) e de segurança jurídica (autenticação no Registro Público), mas a lei modernizou alguns pontos: permite a escrituração eletrônica (fichas) e não exige mais que o sistema seja mecanizado, desde que observe a uniformidade e a correspondência com os documentos. A pegadinha da banca está em inverter o que a lei diz: a autenticação é obrigatória (não dispensada) e o uso de abreviaturas é proibido apenas quando prejudicar a clareza (não em "qualquer hipótese").
- (A) Incorreta: A afirmativa I é falsa, pois a autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para os livros obrigatórios (não dispensada por simples rubrica do empresário); a II também é falsa, pois o Código Civil veda abreviaturas quando prejudicarem a clareza da escrituração, não em qualquer hipótese.
- (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa (autenticação é obrigatória, não dispensada); a III é verdadeira, pois o livro Diário pode ser substituído por fichas na escrituração eletrônica, mas exige livro próprio para o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
- (C) Incorreta: A afirmativa II é falsa (abreviaturas são vedadas apenas se prejudicarem a clareza, não em "qualquer hipótese"); a III é verdadeira, mas como a II é falsa, a alternativa não pode ser o gabarito.
- (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa (mesmo motivo acima); a IV é verdadeira, pois o sistema de contabilidade não precisa ser mecanizado, bastando ser uniforme e baseado na documentação correspondente.
- (E) Correta: As afirmativas III e IV são as únicas verdadeiras: a III está correta porque a lei permite a substituição do Diário por fichas na escrituração eletrônica, desde que haja livro próprio para o balanço patrimonial e o de resultado econômico; a IV está correta porque o sistema contábil pode ser manual, mecanizado ou eletrônico, desde que uniforme e em correspondência com a documentação.
Fonte: FCC SEFAZ-PE 2022 - Conhecimentos Gerais (P1) Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.